Atos Normativos
Leis
Emenda Constitucional nº 45/2004
Inclusão de parágrafo único no artigo 105 da Constituição Federal no qual é prevista a criação do Conselho da Justiça Federal e determina sua competência.
Lei nº 11.798/2008
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.
Emenda Constitucional nº 45/2004
Inclusão de parágrafo único no artigo 105 da Constituição Federal no qual é prevista a criação do Conselho da Justiça Federal e determina sua competência.
Lei nº 11.798/2008
Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.