Conferência CISG – Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias
| Quando |
19/03/2014
a
09h00
20/03/2014
a
22h00
a |
|---|---|
| Nome do Contato | CODEP |
| Telefone do Contato | (61) 3022-7241/7258 |
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|
Período do evento: 19 e 20 de março de 2014, das 9h às 22h.
Local: Auditório da Seção Judiciária do Paraná – Curitiba/PR.
Realização: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBC), Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ), Escola da Magistratura Federal da 4ª Região (EMAGIS), Brazil Infrastructure Institute e Universidade Positivo.
Parceria: Superior Tribunal de Justiça (STJ), Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e Universidade Federal do Paraná (UFPR).
Carga horária: 16 horas/aula
Público-alvo: Magistrados Federais, Servidores e Convidados de Órgãos Públicos Federais, em especial Magistrados de Outros Ramos, Membros do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Polícia Federal e demais interessados.
Objetivos Gerais
Debater o impacto do decreto legislativo que normatiza a adesão do Brasil à CISG.
Coordenação Científica
César Augusto Guimarães Pereira – Brazil Infrastructure Institute
Conteúdo Programático
1. Uniform Sales Law – O ingresso do Brasil na família CISG
2. Formação do Contrato. Standard Terms (termos e condições padrão). Comércio Eletrônico
3. Obrigações do Vendedor I: Entrega de Mercadorias, Transferência de Titularidade. Documentação.
4. Obrigações do Vendedor II: Conformidade das Mercadorias
5. Obrigações do Comprador e Risco de Perda das Mercadorias
6. Descumprimento Contratual I: 'Fundamental Breach' (violação essencial). Medidas de Execução Específica. 'Avoidance' (rescisão) e suas Consequências.
7. Descumprimento Contratual II: Perdas e Danos. Isenção de Responsabilidedade. Hardship. Problemas Relativos a Juros e Acréscimos.
8. Hot topics sobre a CISG
9. O papel dos Juízes na aplicação da CISG
10. Arbitragem e CISG
Programa do Evento
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Avaliação
Avaliação de Reação: Ao final do evento, foi aplicada a avaliação de reação, para fornecer subsídios ao aperfeiçoamento dos próximos eventos.
Certificação
Certificado Participante: Foi emitido para os participantes que atingiram a frequência de 100% da carga total do evento.
Boletim de Eventos
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