Curso Fiscalização e gerenciamento da conta-corrente vinculada para prevenção de responsabilização trabalhista

Período do curso: 19 a 22 de abril de 2013.
Horário: 14h às 18h.
Local: Conselho da Justiça Federal – Sala de aula 6/7.
Realização: Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.
Modalidade: presencial.
Clientela/Vagas: Até 20 alunos. Servidores da Secretaria de Administração do CJF.
Carga Horária: 16 horas/aula.

Objetivo Geral
Propiciar conhecimentos aos participantes sobre a análise de documentação comprobatória da ocorrência e pagamento de verbas trabalhistas fundadas no regime da CLT, bem como aplicação, movimentação, fiscalização e liberação de valores das contas-correntes vinculadas.

Objetivos  Específicos:
Ao final do curso o aluno foi capaz de:

- Conhecer a legislação sobre a temática e as responsabilidades inerentes aos agentes públicos e a Administração, na salvaguarda das verbas contingenciadas;

- Fiscalizar com maior eficiência as verbas alocadas em conta-corrente vinculadas;

- Criar uma rotina de gerenciamento da conta-corrente para melhor operacionalização das rotinas de trabalho;

- Elaborar instrumentos capazes de otimizar os trabalhos executados no gerenciamento e fiscalização da conta-corrente vinculada.

- Conhecer conceitos e aplicações de decisões judiciais trabalhistas quanto aos aspectos de subsidiariedade e solidariedade, bem como da culpa in eligendo e vigilando;

- Evitar a responsabilização da Administração na seara trabalhista, segundo os preceitos do Enunciado TST/331.

Conteúdo Programático:

Módulo 1: A terceirização no processo brasileiro :

1. 1.   Conceito de terceirização;
   1. 2.        Relação Jurídica trilateral;
      1. 3.         Do vínculo empregatício;
      2. 4.       A terceirização e a Administração Pública.

Módulo  2:  Criação  da conta-corrente  vinculada  -  Normalização  sobre  o  tema (Resoluções CNJ nº 09812009 e 16912013);

1. 1.     Surgimento;
2. 2.     Reflexão sobre as alterações e inovações;
   1. 3.      Impacto administrativo na implantação da conta-corrente vinculada;
   2. 4.      Normalização no âmbito do Poder Executivo;
   3. 5.      Instrução Normativa CJF nº 00112013

Módulo 3 : Das responsabilidades  da Administração Pública  quanto às  verbas trabalhistas e previdenciárias dos empregados terceirizados:

1. 1.     Aspectos Legais e Jurisprudênciais : artigo 37 da CF/88; Lei nº 8.666193; Decreto lei nº 5.45211943 (CLT); Enunciado nº 331/TST; ADC nº 16 STF e Jurisprudência STF, STJ, TST, TCU e A GU.
2. 2.     Conceitos e aplicação de decisões judiciais sobre aspectos de subsidiariedade e solidariedade, culpa •in eligendo e vigilandon: exemplos práticos            de condenações e isenções de responsabilidades da Administração Pública.

Módulo   4:   Da   possibilidade de   retenção   de   pagamentos   em   caso   éle inadimplemen to de obrigações trabalhistas e previdenciárias:

1.             Medida Excepcional;
2.            Medida preventiva :
   a) Conta-corrente vinculada:
   
   i.Fiscalização e gerenciamento da conta-corrente vinculada;

ii.  Operacionalização do contingenciamento ;

iii.    Da liberação das verbas depositadas;

iv. Do encerramento do contrato;

v.  Da atuação dos agentes públicos na fiscalização da conta­ corrente vinculada;

vi. Outras formas de prevenção de riscos trabalhistas.

Instrutora:
Luana Carvalho de Almeida, bacharel em Direito, Pós-graduada em Direito Público e Tributário, Professora universitária. Servidora Pública lotada no Conselho da Justiça Federal.

Avaliação de aprendizagem
Participação nas atividades propostas em sala de aula.

Metodologia
Aulas expositivas, com apresentação da legislação e jurisprudência trabalhista, relacionadas ao tema e prática de atividades (análise de documentações trabalhistas, termos de referência, editais, modelos de planilhas de controle, fluxos e fiscalização).

Certificado
Ao participante que frequentou, no mínimo, três dos quatro períodos que compôs o curso, foi emitido o certificado do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal.