Composição
- Ministro Marco Aurélio Bellizze
- Ministra Assusete Magalhães
- Ministro Sérgio Luíz Kukina
- Desembargador Federal Francisco de Assis Betti
- Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
- Desembargadora Federal Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida
- Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva
- Desembargador Federal Alexandre Luna Freire
- Juiz Federal Eduardo André Brandão de Brito Fernandes - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
- Dr. Luiz Cláudio Allemand - Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Subprocurador-geral da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho - Representante do Ministério Público Federal.