Composição
- Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro
- Ministra Regina Helena Costa
- Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz
- Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria
- Desembargadora Federal Ângela Maria Catão Alves
- Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama
- Desembargador Federal Antonio Carlos Cedenho
- Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva
- Desembargador Federal Alexandre Luna Freire
- Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira
- Juiz Federal Nelson Gustavo Mesquita Ribeiro Alves - Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
- Dr. Luiz Cláudio Allemand - Representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos - Representante do Ministério Público Federal.