
Municípios de Niterói, Itaboraí, Maricá, São Gonçalo, Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Saquarema, Cachoeiras de Macacu, Casimiro de Abreu, Rio Bonito, São Pedro da Aldeia, Silva Jardim, Bom Jardim, Carmo, Duas Barras, Nova Friburgo, Canta Galo, Cordeiro, Sumidouro.
- Provimento/TRF nº 01, de 16/01/91Municípios de Campos, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São João da Barra, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Italva, Itacoara, Itaperuna, Lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antônio de Pádua, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Morais.
- Resolução/TRF nº 04, de 29.05.96Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa.