
Municípios de Itajuípe, Coaraci, Ibicaraí, Itacaré, Uruçuca, Belmonte, Itapebi, Itabuna, Itapé, Jussari, Ilhéus, Una, Arataca, Camaçã, Mascote, Pau Brasil, Canavieiras, Santa Luzia, Prado, Alcobaça, Itamaraju, Medeiros Neto, Ibirapoã, Lagedão, Itanhém, Macarani, Itapetinga e Itororó.
- Resolução/TRF nº 24, de 16/11/95Municípios de Imperatriz, Açailândia, João Lisboa, Amarante, Montes Altos, Sítio Novo, Porto Franco e Estreito.
- Provimento/CJF nº 331, de 10.06.87Municípios de Ubá, Divinésia, Guidoval, Rodeiro, Tocantins, Guarani, Piraúba, Rio Pomba, Silveirânia, Tabuleiro, Mercês, Rio Novo, Piáu, Visconde do Rio Branco, Guiricema, São Geraldo, Juiz de Fora, Belmiro Braga, Chácara, Coronel Pacheco, Bicas, Guaraná, Maripá de Minas, Pequeri, Santos Dumont, Aracitaba, Ewbank da Câmara, São João Nepomuceno, Rochedo de Minas, Descoberto, Matias Barbosa, Simão Pereira, Lima Duarte, Pedro Teixeira, Santana do Deserto, Olaria, Mar de Espanha, Chiador, Senador Cortes, Rio Preto, Santa Rita de Jacutinga, Cataguases, Dona Euzébia, Itamarati de Minas, Santana de Cataguases, Astolfo Dutra, Além Paraíba, Estrela Dalva, Pirapetinga, Santo Antônio do Aventureiro, Volta Grande, Leopoldina, Argirita, Recreio, Palma.
- Provimento/CJF nº 356, de 20.04.88Municípios de Uberaba, Água Comprida, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Pirajuba, Veríssimo, Araxá, Ibiá, Pratinha, Sacramento, Tapira, Campina Verde, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal, Itapagipe, Iturama, Planura, São Francisco de Sales, Campos Altos, Matutina, Santa Rosa da Serra, São Gotardo, Tiros, Arapuã, Nova Ponte, Santa Juliana, Pedrinópolis, Perdizes, Alpinópolis, Alterosa, Arcebúrbio, Carmo do Rio Claro, Claraval, Conceição Aparecida, Delfinópolis, Fortaleza de Minas, Guaranésia, Guaxupé, Ibiraci, Itamogi, Itaú de Minas, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende, Passos, Pratápolis, São João Batista do Glória, São Sebastião do Paraíso, Santa Rita de Cássia, Santo Tomáz de Aquino.
Municípios de Uberlândia, Araguari, Cascalho Rico, Indianópolis, Tupaciguara, Monte Alegre de Minas, Canápolis, Centralina, Ituiutaba, Cachoeira, Cachoeira Dourada, Capinópolis, Ipiaçu, Santa Vitória, Prata, Monte Carmelo, Iraí de Minas, Estrela do Sul, Patrocínio, Serra do Salitre, Cruzeiro do Sul, Romaria, Coromandel, Abadia dos Dourados, Douradoquara, Grupiara, Patos de Minas, Guimarânia, Lagoa Formosa, Carmo do Paranaíba, Lagamar, Presidente Olegário, Sã Gonçalo do Abaeté, Guarda-Mor, Vazante, Rio Paranaíba.
- Resolução/TRF nº 20, de 19.10.95Municípios de Santarém, Monte Alegre, Placas, Prainha, Alenquer, Óbidos, Faro, Juriti, Oroximiná, Terra Santa, Aveiro, Itaíbuba, Jacareacanga, Novo Progresso, Trairão, Rurópolis, Almerim, Porto Moz, Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Senador José Porfírio, Uruará, Vitória do Xingu.
- Resolução/TRF nº 16, de 12.06.96Municípios de Marabá, Abel Figueiredo, Brejo Grande do Araguaia, Curionópolis, Eldorado do Carajás, Itupiranga, Jacundá, Bom Jesus do Tocantins, Palestina do Pará, Paraupebas, Rondon do Pará, São Domingos do Araguaia, São Geraldo do Araguaia, Redenção, Água Azul do Norte, Bannach, Conceição do Araguaia, Cumaru do Norte, Floresta do Araguaia, Ourilândia do Norte, Pau Darco, Rio Maria, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu, Tucumã, Xinguara, São João do Araguaia, Canaã dos Carajás, Nova Ipixuna, Piçarra e Sapucaia.