Jornada

V Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Direito de Empresa

Coordenador da Comissão de Trabalho

Ana Frazão

Número

468

Enunciado

A empresa individual de responsabilidade limitada só poderá ser constituída por pessoa natural.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil de 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 980 A;

Palavras de Resgate

EIRELI, TITULAR, TOTALIDADE, CAPITAL SOCIAL, INTEGRALIZAÇÃO