Jornada

IV Jornada de Direito Civil

Coordenador-Geral

Ministro Ruy Rosado de Aguiar

Comissão de Trabalho

Parte Geral

Coordenador da Comissão de Trabalho

Gustavo Tepedino e Silvio Romero Beltrão

Número

297

Enunciado

O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada.

Referência Legislativa

Norma: Código Civil de 2002 - Lei n. 10.406/2002
ART: 212;

Palavras de Resgate

FATO JURÍDICO, PROVA DOCUMENTAL, MEIO ELETRÔNICO, INSTRUMENTO, PROVA LITERAL, INTERNET, ARQUIVO ELETRÔNICO