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Processos Administrativos

publicado 26/07/2016 16h50, última modificação 05/09/2016 13h44

A partir de agora, com a edição da Portaria n. 228/2016, o Conselho da Justiça Federal - CJF disponibiliza o acesso público aos processos administrativos e demais documentos que tramitam internamente no sistema eletrônico de documentos - SIGA-DOC, com vistas a permitir a transparência dos atos e procedimentos de interesse de outros órgãos, entidades e organizações públicas ou privadas, magistrados e servidores da Justiça Federal e cidadãos em geral.

Dessa forma, caso seja de interesse, sem prejuízo do atendimento presencial nas unidades deste Conselho, qualquer cidadão poderá ter acesso “via internet” do acompanhamento dos processos administrativos e outros documentos, além do inteiro teor dos documentos.

Para ter acesso, os usuários externos serão autorizados mediante o cadastramento prévio, realizado por meio de formulário eletrônico disponibilizado no link abaixo.

O acesso ao SIGA-DOC será realizado por meio da identificação do usuário, que fornecerá seu login e senha, conforme previsto na Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aqui adotada por analogia.

Para fins de controle e segurança de acesso ao sistema, os usuários externos, devem fazer a leitura do termos de compromisso abaixo, confirmando no formulário eletrônico a concordância com os seus termos, comprometendo-se com o cumprimento do regulamento de usuários do SIGA-DOC.

Os tribunais regionais federais poderão ter acesso integral ao sistema mediante solicitação à Secretaria-Geral.”

Formulário de cadastro de usuários externos

Acesso ao sistema Siga-doc

Manual Simplificado