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DOUInforme 12.01.2018

Informativo

por publicado: 12/01/2018 10h50 última modificação: 12/01/2018 10h50
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Brasília, 12 de janeiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 818, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                      

Tags: Desenvolvimento Urbano. Transporte e Trânsito.

RETIFICAÇÃO

Decreto nº 9.262, de 9 de janeiro de 2018, que extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal, e veda abertura de concurso público e provimento de vagas adicionais para os cargos que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                      

Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional. Concurso Público.

MENSAGEM N. 37, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.614, de 11 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                      

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

MENSAGEM N. 38, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.615, de 11 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                      

Tags: Administração Pública.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2018

As exportações de produtos e subprodutos de origem animal estão sujeitas aos procedimentos de controle oficial, podendo ser fiscalizados e reinspecionados pelas unidades do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional nos portos, aeroportos, postos de fronteira e aduanas especiais, nos termos desta Instrução Normativa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                      

Tags: Agronegócios. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA CULTURA

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

PORTARIA N. 64-E, DE 9 DE JANEIRO DE 2018

Institui a Ação de Apoio à Participação Brasileira em Eventos de Mercado e Rodadas de Negócios Internacionais 2018, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6-10, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                 

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Resolução CD/FNDE nº 11, de 6 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017, e a Resolução CD/FNDE nº 13, de 21 de setembro de 2017, que estabelece critérios e normas para os entes federados que dispõem de saldo na conta específica do Projovem Campo - Saberes da Terra e desejam participar de edição especial do Programa para entrada de estudantes em 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas. Inclusão Social.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO XIV, E ANEXO XV (*)

Resolução nº 360, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a alteração da Resolução CNSP nº 321, de 15 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19-24, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                               

(*)Republicados por terem saído no DOU de 4-1-2018, Seção 1, página 17, com incorreção no original.

Tags: Economia. Sistema Bancário. Seguradoras.

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RETIFICAÇÃO

Portaria PGFN nº 21, de 08 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte, de que trata o art. 3° da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Tributação. Imposto de Renda.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 24, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.782, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25-26, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                               

Tags: Administração Pública. Gestão Documental. Tecnologia da Informação.

SUBSECRETARIA DE ADUANA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

PORTARIA N. 2, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América, referente aos anos-calendários de 2013 a 2017, para fins de apuração da estimativa da capacidade financeira da pessoa jurídica que solicitar habilitação de responsável legal no Siscomex.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 27, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Tributação. Comércio Exterior.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 55, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, o Programa Nacional de Gestão de Custos (PNGC) e o Sistema de Apuração e Gestão de Custos do SUS (APURASUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 83, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Institui o Programa de Formação Técnica para Agentes de Saúde - PROFAGS, para oferta de curso de formação técnica em enfermagem para Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combates às Endemias - ACE no âmbito do SUS, para o biênio de 2018-2019.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38-39, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                               

Tags: Saúde Pública. Educação e Cultura.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

PORTARIA N. 35, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Institui a política de concessão de patrocínios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Saúde Pública. Finanças Públicas.

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 7, DE 4 DE JANEIRO DE 2018

Institui a criação do Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de uniformizar as aquisições de equipamentos pelas Unidades Hospitalares Federais e Institutos Federais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Portaria DENATRAN nº 227, de 30 de março de 2010, que dispõe que o Departamento Nacional de Trânsito é o titular do direito de propriedade intelectual do Protocolo IAV DENATRAN, desenvolvido com o propósito de tornar interoperáveis os equipamentos de leitura, de processamento de informações de veículos e as placas de identificação veicular eletrônica, partes integrantes e fundamentais ao SINIAV.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 9, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de identificar, analisar e sugerir ações necessárias para incentivar investimentos em infraestrutura, especificamente em atividades dos setores de refino de petróleo e de petroquímica, no País.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 46, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Administração Pública. Economia. Petróleo.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.614, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans) e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre regime de metas de redução de índice de mortos no trânsito por grupos de habitantes e de índice de mortos no trânsito por grupos de veículos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                      

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

LEI N. 13.615, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Declara o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva Patrono da Independência do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                      

Tags: Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 605, DE 5 DE JANEIRO DE 2018

Altera dispositivos dos Anexos I e II da Resolução 590, de 8 de agosto de 2016, atualiza as tabelas de cargos em comissão e de funções comissionadas do Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 5/2018, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo STJ n. 21948/2017. Termo de Cooperação Técnica STJ/FEA-USP n. 10/2017. PARTÍCIPES: Superior Tribunal de Justiça e Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo. OBJETO: realizar estudos que proporcionem os ajustes necessários no instrumento de pesquisa de satisfação do usuário do Superior Tribunal de Justiça e consequente validação, a fim de adequá-lo às expectativas do Tribunal e aos mais modernos modelos científicos. VIGÊNCIA: Doze meses contados da data de sua assinatura: 15/12/2017. SIGNATÁRIOS: Sulamita Avelino Cardoso Marques, Diretora-Geral do STJ, Professor Dr. Adalberto Américo Fischmann, Diretor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo e Professor Dr. José Afonso Mazzon, Professor Responsável da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São

Paulo.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2352, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

Tags: Licitações e Contratos.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 16, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre os valores do subsídio e da remuneração dos magistrados e servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 59-60, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                               

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Plano de Cargos e Salários.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO CATRF3R N. 46, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Resolução CATRF3R nº 501/2014, que dispõe sobre o plantão judiciário no âmbito do Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 9/2018, p. 1, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça. Plantão Judiciário.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES N. 165, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017, que consolida as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; dispõe sobre etapas de implantação e uso obrigatório do Sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região; e dá outras providências.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 9/2018, p. 2, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 32, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais e estabelece o expediente no TRF da 4ª Região nos dias 23 e 24 de janeiro de 2018.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa Extraordinária n. 8, p. 1, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 1ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 17/01/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 8.0/2018, p. 7-10, quinta-feira, 11 de janeiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO NACIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 14, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Regula e normatiza a inscrição de técnicos e tecnólogos em radiologia no sistema CONTER/CRTRs e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 60, sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.                                    

Tags: Regulamentação Profissional. Radiologia.

 

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