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ONDE ENTRAR COM UMA AÇÃO

A Justiça Federal está dividida em cinco regiões. A delimitação da jurisdição de cada órgão da Justiça Federal está relacionada à região a que pertence. Em cada região há um Tribunal Regional Federal aos quais estão vinculadas as Seções Judiciárias, que se localizam nas capitais dos estados, onde o processo poderá ser protocolado. No entanto, em alguns Estados existem Varas Federais em cidades do interior. Verifique se o seu município está vinculado a alguma Vara do interior do Estado. Se estiver, é lá que o interessado deverá dar entrada com o processo.

Os processos protocolados nas Seções Judiciárias (1ª instância da Justiça Federal), de modo geral, somente serão apreciados pelos Tribunais Regionais Federais (Justiça Federal de 2º grau) quando houver recurso das decisões proferidas pelos Juízes Federais, ou seja, quando uma das partes não se conformar com a sentença prolatada. A isto chama-se competência recursal.

Todavia, os Tribunais Regionais Federais também têm competência originária, ou seja, há certos tipos de ações que devem ser protocoladas diretamente na Justiça Federal de 2º grau, sem passar pelos Juízes Federais de 1º grau.

Acesse o site da Seção Judiciária do seu Estado e obtenha maiores informações.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Brasília-DF

Seção Judiciária do Acre

Seção Judiciária do Amapá

Seção Judiciária do Amazonas

Seção Judiciária da Bahia

Seção Judiciária do Distrito Federal

Seção Judiciária de Goiás

Seção Judiciária do Maranhão

Seção Judiciária de Mato Grosso

Seção Judiciária de Minas Gerais

Seção Judiciária do Pará