EM QUE CASOS RECORRER À

JUSTIÇA FEDERAL

A Constituição Federal, em seus arts. 106 a 110, define a competência da Justiça Federal, ou seja, em que casos deve o interessado recorrer a um de seus órgãos.

A competência da Justiça Federal de 1º Grau:

• Causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas;

• Causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa residente ou domiciliado no país;

• Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

• Crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União;

• Crimes previstos em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no país, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro ou reciprocamente;

• Crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

• Os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência;

• Os mandados de segurança e habeas-data  contra ato da autoridade federal;

• Crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves;

• Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro;

• Disputas sobre direitos indígenas.

No primeiro grau, os juízes federais atuam nas Seções Judiciárias, sediadas na capital de cada um dos estados da Federação, e em Varas Federais situadas em algumas das principais cidades desses Estados, com jurisdição sobre municípios específicos, a fim de interiorizar a atuação da Justiça Federal, facilitando o acesso do cidadão à Justiça. Vinculam-se a um dos cinco Tribunais Regionais Federais, localizados em Brasília-DF, Rio de Janeiro-RJ, São Paulo-SP, Porto Alegre-RS e Recife-PE, conforme a região jurisdicional em que a Seção Judiciária ou Vara Federal se insira.

A competência da Justiça Federal de 2º Grau:

• Causas decididas pelos juízes federais, em grau de recurso; revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais da região;

• Crimes comuns e de responsabilidade cometidos por juízes federais;

• Mandado de segurança e habeas-data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

• Conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal.